A qualidade das nossas leis : Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho (actualizado)

E “prontos"… está o caldo entornado…

355€ para desbloquear equipamentos que custem mais de 500€ mesmo que tenham mais de 2 anos, desde que nunca tenha existido fidelização. Lindo!
Assim, uma lei que visa proteger os interesses do utilizador final… encavou-o grandemente

JPC

Esta lei visa impedir que seja cobrada qualquer taxa de desbloqueio dos telemóveis, aquando da migração de um utilizador para outro operador. O chamado SUK mas é uma treta, senão vejamos:

Pode ler-se na ANACOM referente a esta lei, estudada e aprovada pelos nossos experts:

Assim, o presente decreto-lei visa garantir os direitos dos utilizadores, facilitando a sua mobilidade, e proporcionar, também, uma maior concorrência no mercado das comunicações electrónicas.

Deste modo, em primeiro lugar, proíbe-se cobrança, pelos operadores de serviços de comunicações electrónicas, de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos findo o período de fidelização.

Em segundo lugar, estabelece-se um limite ao valor cobrado pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento, durante esse período de fidelização.

Finalmente, em terceiro lugar, estabelece-se igualmente um limite ao valor que pode ser cobrado pelo serviço de desbloqueamento, sempre que não esteja previsto qualquer período de fidelização.

Foi ouvido o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e a Autoridade da Concorrência.

Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo.

Foi ouvida, a título facultativo, a Apritel - Associação dos Operadores de Telecomunicações.

Aplicações práticas do numero 4 (quando não há fidelização, para simplificar a explicação)

Artigo 2º Nr 4

“4 - Não existindo período de fidelização, pelo serviço de desbloqueamento do equipamento não pode ser cobrada uma quantia superior à diferença entre o A) valor do equipamento, à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, e o valor já pago pelo utente B).”

Ou seja…

CASO 1) se o equipamento custa 100 na data da venda(A) e o cliente já pagou 100(B)… o custo de desbloqueio é 100-100 = 0

CASO 2) uma venda a 20 suaves prestações…

Se o A=100 e se já se pagaram 10 prestações (B=50)

O custo de desbloqueio será
100-50=50

Até aqui tem toda a lógica… mas…

CASO 3) E se o A) for aumentado para 200€ (100€ do equipamento e 100€ encapsulados pelo desbloqueio) mas se for vendido com um desconto de 50%?

Então pelo número 4, e uma vez que se usa como base o valor do equipamento antes de descontos… o cliente terá que pagar 200-50=150

Ou seja isto não dá em nada…